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O ESTADO DE S. PAULO

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do “orçamento de guerra” com o objetivo de agilizar os recursos para o combate da crise do novo coronavírus, que foi entregue nesta terça-feira, 24, às lideranças da Câmara, contém duas permissões hoje previstas apenas quando é decretado estado de sítio. 

Durante a vigência da emenda e exclusivamente por razões relacionadas à saúde pública, o Comitê de Gestão da Crise poderá determinar a requisição temporária de bens e serviços ou propor ao Congresso que decrete a obrigação de permanência de pessoas em localidade a ser determinada.

O Estado teve acesso à minuta da PEC e apurou que o artigo com as duas medidas foi incluído pelo grupo técnico que elaborou a proposta, a pedido de deputados, como uma espécie de “vacina” à possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro usar no futuro, no caso de agravamento da crise, a calamidade como pretexto para decretar estado de sítio. Nessa situação, que precisa ser aprovada pelo Legislativo, são suspensas garantias constitucionais, como sigilo de comunicações, liberdade de imprensa e liberdade de reunião. 

Técnicos que participam da elaboração do texto disseram à reportagem que o artigo cria “amarras” para impedir que Bolsonaro force a decretação do estado de sítio alegando questões de saúde pública. O sinal amarelo acendeu depois que o presidente disse, na sexta-feira, que “ainda” não considera decretar estado de sítio por causa da pandemia. Autoridades do Legislativo e do Judiciário, no entanto, ficaram preocupadas com a menção pelo presidente dessa possibilidade.

A versão da PEC ficou pronta na segunda-feira. O texto foi apresentado à equipe econômica, que negocia alterações. Líderes de partidos no Congresso só receberam a minuta nesta terça-feira, o que causou insatisfação principalmente dos parlamentares dos partidos do chamado Centrão. 

O presidente da Câmara , Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, afirmou que o texto da PEC está sendo arredondado e que a intenção é votá-lo hoje. Maia disse ter tido uma “reação positiva” dos agentes econômicos com quem conversou sobre a proposta. "A gente não pode enfrentar a crise contaminando o futuro, nós temos que tratar a crise de forma objetiva", disse.

Para Maia, o “orçamento de guerra” trará “mais transparência, agilidade e garantia jurídica” para a tomada de decisões no contexto de crise. “Pode ser um caminho importante para garantir celeridade e a certeza que vai ter recurso para o enfrentamento da crise na área de saúde, na área econômica, principalmente na área social, em relação à econômica”, disse.

Um grupo de parlamentares, porém, defende que ajustes no decreto de calamidade pública, já daria condições para agilizar a execução dos gastos, mas a área técnica tem dúvidas.

"Válvulas de escape"

O governo precisa mexer na Constituição para criar algumas “válvulas de escape” em situações de calamidade, como é o caso hoje. Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permita o descumprimento da meta fiscal, a área econômica ainda precisa seguir uma série de regras fiscais que acabam limitando o alcance e a velocidade de resposta num momento como o atual. 

Uma delas é a própria regra de ouro, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes, como salários, que já tem profundo desequilíbrio e tende a ficar com um buraco ainda maior.

Essa regra, no entanto, não é a única que “assombra” os movimentos da equipe econômica na crise do novo coronavírus. Entre técnicos existe inclusive a dúvida se o fato de a LRF permitir o descumprimento da meta fiscal em casos de calamidade é suficiente para justificar uma ampliação de gastos tão vultosa como a que já foi anunciada pela equipe econômica. Há uma ala que vê respaldo legal apenas para o governo deixar de fazer bloqueios para compensar a frustração na arrecadação, mas sem qualquer sinal verde para elevar os gastos. 

A avaliação é de que a PEC do orçamento de crise pode resolver essa lacuna e trazer segurança às medidas que precisarão ser tomadas para proteger os trabalhadores, por exemplo. Só em medidas para resguardar a população mais vulnerável já foram prometidos R$ 33,1 bilhões, além de R$ 26 bilhões em repasses diretos para Estados e municípios.

A necessidade de compensações no Orçamento também tem travado algumas medidas, como a suspensão de contratos de trabalho, que acabou sendo lançada sem a parte que asseguraria uma compensação do governo com recursos públicos. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, mesmo que os recursos sejam direcionados por meio de crédito extraordinário, a criação de um programa (sobretudo se ficar a cargo da Seguridade Social) precisa de fonte de custeio, o que tem tornado mais lentas as análises de cada proposta dentro do governo.

Um integrante da equipe econômica ressalta, porém, que essa proposta não vai alterar qualquer dispositivo do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação. “O teto é sagrado. Se antes já não podia mexer, agora muito menos”, diz a fonte. A avaliação na equipe econômica é que o teto hoje é a única âncora de credibilidade de que o País retomará o ajuste e a agenda de reformas apesar de toda a elevação de gastos que será promovida para combater a crise.

Uma outra PEC, que seria uma versão da PEC emergencial já em tramitação no Congresso, pode dar uma saída mais estrutural. A ideia é inserir na proposta que está no Legislativo a situação de calamidade como um “acionador” da emergência fiscal, disparando mecanismos de ajuste mas, ao mesmo tempo, aliviando algumas travas que existem hoje para renegociação de dívidas de Estados e municípios. Segundo um integrante da equipe econômica, algumas restrições seriam mais brandas nesse cenário.

No âmbito da discussão dessas PECs está a possibilidade de acelerar o mecanismo que vai permitir a redução de jornada e salários de servidores públicos. Segundo apurou a reportagem, esse mecanismo têm integrado o apelo de diversas prefeituras que precisam reduzir sua folha de pagamento numa situação de grave frustração de receitas. 

 

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