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O ESTADO DE S. PAULO

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de submeter acordos individuais de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho a sindicatos antes de passarem a valer “amplia o desespero” de empresários, disse o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr.

Segundo ele, 90% dos pequenos empresários do setor já não têm dinheiro suficiente para pagar a folha de salários de março (que vence neste início de abril), situação que pode se agravar se as negociações demorarem a sair.

A redução de jornada e salário por até três meses e a suspensão de contrato por até dois meses são medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, lançado na semana passada pelo governo federal. As empresas podem suspender parte ou todo o salário, a depender do que for negociado, enquanto o governo banca até 100% do seguro-desemprego que seria devido ao trabalhador em caso de demissão.

“Estamos recebendo ligações de empresários chorando”, disse Solmucci Jr. “A decisão só amplia o desespero e o risco de demissões”, acrescentou.

Na proposta do governo, os sindicatos apenas seriam comunicados dos acordos individuais, num prazo de até dez dias, mas sem necessidade de avalizar ou não a negociação. Na prática, as negociações seriam autoaplicáveis. Em decisão monocrática, porém, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski disse que os sindicatos precisam se manifestar – o acordo valeria após manifestação positiva, ou o fim do prazo sem qualquer pronunciamento. Mas o sindicato também poderia querer deflagrar uma negociação coletiva, retardando os efeitos da medida no caixa das empresas.

“Talvez o ministro (do STF) não saiba que mais de 90% dos sindicatos não conseguem sequer fazer a convenção anual, que dirá analisar uma quantidade grande de acordos num tempo hábil”, criticou Solmucci Jr.

A avaliação dentro do governo é que a decisão de Lewandowski pode criar uma burocracia a mais no processo e dificultar as negociações. Há inclusive uma insegurança jurídica sobre se a decisão se aplica aos mais de 7 mil acordos individuais já firmados desde que a Medida Provisória foi editada, com vigência imediata. Uma parte dos técnicos acredita que esses acertos ficam sobrestados até a manifestação do sindicato, enquanto outra ala não vê efeito da decisão sobre negociações já realizadas.

A falta de consenso dentro do próprio governo sobre as implicações da decisão, considerada “ambígua”, é uma prova da insegurança jurídica trazida pelo despacho do ministro. Setores já estão comunicando a equipe econômica que preferem “demitir todo mundo” a esperar uma definição.

“O ambiente de incerteza já insuportável ganha um grau adicional. Isso vai precipitar demissões”, disse Solmucci Jr. Ele espera que a União recorra da decisão. “Tudo com o que a gente contava ficou incerto”, afirmou.

Segundo o presidente da Abrasel, havia inclusive uma negociação para que os acordos previstos na MP pudessem ser aplicadas sobre os salários de março, que precisam ser pagos neste início de mês. De acordo com Solmucci Jr., emendas foram apresentadas nesse sentido no Congresso Nacional e havia sinalização positiva do governo para a iniciativa. Agora, porém, a avaliação é de a insegurança aumentou.

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