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06/11/2019 | Justiça pede lista de firmas com incentivo fiscal em SP - O Estado de S. Paulo

A Justiça concedeu anteontem, liminar que obriga a gestão João Doria (PSDB) a divulgar em até 30 dias a lista completa das empresas beneficiadas com isenções fiscais no Estado. A medida é resultado de uma ação apresentada em junho pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo e Teonílio Barba, ambos do PT, que questionam o “sigilo fiscal” argumentado pelo governo para negar as informações.

A decisão, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, apontou que “não há que se alegar eventual sigilo fiscal de terceiros, notadamente de empresas diretamente beneficiadas com isenções ou renúncias fiscais” quando se trata de verbas públicas.

O governo estima perda de receita de R$ 16,3 bilhões só neste ano com isenções ou reduções de alíquotas e concessões de créditos de ICMS – o que equivale a 11% de toda a arrecadação do ano. Para 2020, a estimativa de benefícios fiscais prevista na lei orçamentária em debate na Assembleia Legislativa (Alesp) é de R$ 17,4 bilhões apenas em ICMS. No total, alcança R$ 20 bilhões.

“Poderemos agora verificar se houve benefício ou não aos cofres públicos”, disse Fiorilo, sobre a decisão judicial.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia a criticado a falta de transparência do governo de São Paulo. A Procuradoria Geral do Estado afirmou que não foi notificada da liminar e definirá as medidas necessárias assim que for intimada.

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