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26/09/2019 | O novo pregão eletrônico e a administração pública (C. Heckert e R. Fenili) - Valor Econômico

Artigo publicado neste Valor Econômico em 29 de agosto, intitulado “O novo pregão eletrônico e a administração pública”, visita a problemática do uso dessa modalidade de licitação na busca por bens e serviços de melhor qualidade. Traz como pano de fundo a publicação de um novo decreto que regulamentará a matéria e que foi publicado na segunda-feira. A discussão repousa na suposta inaplicabilidade do pregão a objetos “técnicos ou especializados”, os quais supostamente seriam, em sua gênese, não caracterizáveis como “comuns”. O referido texto cita, como exemplos da “má aplicação do pregão”, serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, além de serviços de engenharia, lato sensu. Sem desconsiderar que a argumentação possua embasamento fático em alguns casos observados, entende-se que ela merece maior aprofundamento analítico, como exposto a seguir. 

O pregão é aplicado, consoante preconizado pela Lei nº 10.520/02, a bens e serviços comuns, entendidos como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”. Se, por um lado, essa definição dá azo a um indevido subjetivismo na categorização de casos concretos, por outro, traz elemento frequentemente negligenciado aos que se debruçam no estudo do tema: o mercado. O adjetivo “comum” é atribuído - frise-se - pelo mercado, que possui dinâmicas próprias e, por óbvio, evolui com o tempo. Vejamos um exemplo concreto: o parágrafo 4º do artigo 45 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) exige que, para a contratação de bens e serviços de informática, o tipo de licitação seja, obrigatoriamente, “técnica e preço”. Em intelecção imediata, não se pode licitar uma impressora, por exemplo, tendo por critério único o “menor preço”. Há um quarto de século, esse comando era mercadologicamente coerente, supõe-se. Um computador, à época, não era um bem comum. Ocorre que hoje é.

E, frise-se, o gestor que não licitar um computador por pregão estará em flagrante desobediência ao Decreto nº 5.450/05 e à jurisprudência consolidada dos órgãos de controle, ensejando, inclusive, responsabilização, caso a linha de ação não seja justificada com robustez nos autos correspondentes. Note-se, pois, que o atributo de “comum” não é próprio ao objeto, mas sim ao modo como o mercado vê esse objeto. É, em si, uma condição mutável ao longo do tempo, como regra. Bens e serviços “incomuns” hoje, poderão sê-lo no futuro. A “commoditização das coisas” é vetor ainda em ascensão, que dialoga com o princípio da padronização, bem absorvido pelo texto-base do Projeto de Lei nº 1.292/95 (a nova lei de licitações), já aprovado no plenário da Câmara dos Deputados. Mister realçar que, nesse projeto de lei, há, inclusive, a previsão de contratação de obras e serviços de engenharia mediante o sistema de registro de preços (art. 81), quando da “existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional”.

Nesses limites, atrai razão o Acórdão nº 1.092/2004 do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), no qual resta consignado que “classificar ou não um determinado serviço como comum reclama, acima de tudo, um exame predominantemente fático, de natureza técnica”. Eis o papel do gestor público, ao se ver deparado com o caso concreto, de sorte que a proposta mais vantajosa à administração seja mais bem resguardada. Não menos relevante é aclarar que, quando o critério de julgamento adotado é o menor preço (como no caso do pregão), condição sine qua non à consecução do melhor valor ao interesse público é o delineamento de especificações claras e precisas do objeto. Eis, aqui, o pilar que tem o condão de assegurar a proposta mais vantajosa preconizada por comando legal. É comum atribuir-se importância excessiva ao processo de seleção do fornecedor, partindo do pressuposto, equivocado, de que uma empresa capaz de entregar um bem ou serviço de alta qualidade necessariamente o fará. Na verdade, a realidade mostra que isso só será verdade se as especificações técnicas determinarem o nível de qualidade requerido e a fiscalização do contrato exigir o seu cumprimento. Em outras palavras, realizar uma licitação por “melhor técnica” ou “técnica e preço” não traz garantia alguma de que a administração pública receberá um bem ou serviço de qualidade. Na verdade, o delineamento de aspectos técnicos que não assegurem a efetividade do que se almeja adquirir ou contratar vem, tão somente, fragilizar o certame em si. A qualidade do bem ou serviço a ser adquirido, repisa-se, só será obtida por meio de especificações técnicas robustas e uma fiscalização contratual diligente. Portanto, as inovações trazidas pelo novo decreto que regulamenta o pregão eletrônico estão em consonância com o grau de maturidade do mercado fornecedor, da administração pública e da jurisprudência dos órgãos de controle.

A conjugação entre os melhores bens/serviços públicos e os menores dispêndios ao erário vem a maximizar o atendimento aos anseios por maior eficiência da máquina pública e maior entrega de valor aos cidadãos. Por derradeiro, não menos importante realçar que o novo decreto vem a instituir a forma eletrônica de pregão como mandatória, sendo a presencial, pois, a exceção, a ser adotada quando de incapacidade tecnológica (por exemplo, a localidade não goza de inclusão digital) ou se motivada nos autos a vantagem dessa forma presencial em detrimento da eletrônica. A medida vem remediar situação crônica: o Brasil, em nível municipal, ainda é um país no qual prepondera a forma de contratação analógica. A rastreabilidade de recursos públicos e a transparência são hoje mitigadas justamente pelas características inerentes a certames presenciais. O que se fortalece no novo diploma, em ótica macro, é o controle social e a accountability, mecanismos dos mais caros em uma sociedade democrática.

 

Cristiano Rocha Heckert é secretário de Gestão do Ministério da Economia.

Renato Ribeiro Fenili é secretário-adjunto de Gestão do Ministério da Economia

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