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24/09/2019 | CCJ do Senado analisa versão da Previdência que abre janela a benefício maior de servidor - O Estado de S. Paulo

A reforma da Previdência que será votada nesta terça-feira, 24, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado abre uma janela para que servidores que ingressaram antes de 2003 se aposentem com 100% de bonificações e outras vantagens incorporadas à remuneração, mesmo que só tenham recebido o benefício no último ano de carreira. 

Na prática, um servidor que conclua, em seu último ano antes da inatividade, um doutorado que dê direito a um adicional de 100% sobre o salário terá o valor dobrado incorporado à aposentadoria a ser recebida até o fim de sua vida – mesmo que ele só tenha contribuído sobre os 100% por um período equivalente a 12 meses.

No INSS, a mesma reforma da Previdência prevê que o valor da aposentadoria será calculado com base na média de todos os salários sobre os quais o trabalhador contribuiu para a Previdência – inclusive os menores, do início da carreira.

A brecha para a benesse aos servidores passou a existir depois que o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou uma emenda apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) após a apresentação do parecer do tucano.

A incorporação dos 100% já é a regra hoje, mas a proposta de reforma aprovada na Câmara dos Deputados endurecia as normas ao prever que a incorporação levaria em conta bonificações e vantagens recebidas ao longo de toda a carreira. Ou seja, uma média dos valores, o que resultaria em incorporação menor à aposentadoria.

O texto da Câmara, que recebeu aval dos deputados nos dois turnos de votação em plenário, era até mais duro que a proposta do governo, que previa um cálculo com base na média dos dez anos anteriores à aposentadoria.

Jereissati justificou que preferia a redação do governo e, para evitar atrasos na reforma devido à mudança no conteúdo, deixou a mudança para a chamada PEC paralela. Esse novo texto, que pretende mexer em alguns pontos da reforma da Previdência, ainda precisará ser aprovado tanto pelo Senado quanto pela Câmara. O prazo de tramitação ainda é incerto.

O governo viu a manobra do Senado como uma tentativa de beneficiar o poderoso lobby do funcionalismo com uma “janela” entre a aprovação da reforma e a votação da PEC paralela para se aposentar com benefício maior. Esse tempo pode ser suficiente para beneficiar boa parte dos servidores, já que a maioria dos que ingressaram até 2003 e têm direito a essa incorporação poderá pedir aposentadoria neste e no próximo ano.

Caso a reforma fosse aprovada igual à versão da Câmara, o texto seria promulgado em seguida, e esses servidores que estão próximos da inatividade veriam seu benefício de aposentado ficar menor.

No exemplo do servidor que conclui o doutorado no último ano antes da aposentadoria, ele incorporaria menos que os 100% ao valor do benefício, tanto pela regra do governo quanto pela regra da Câmara. Se durante cinco anos ele tivesse recebido um adicional de 30% por ter especialização e por nove anos recebeu mais 70% pelo mestrado, na aposentadoria ele incorporaria 73% do salário na regra do governo e 58,7% na regra da Câmara.

Autor da emenda, Pacheco argumentou que retirar a mudança e propor na PEC paralela a retomada do texto do governo seria uma medida de “equidade e segurança jurídica” e cita o caso dos auditores fiscais estaduais, que, segundo o senador, recebem 75% do salário em forma de bonificação por desempenho.

Em sua justificativa para acatar a mudança, o relator disse que “o impacto é virtualmente nulo para União, pois trata do cálculo da integralidade na presença de vantagens variáveis vinculadas a indicadores de desempenho ou produtividade, incomuns em âmbito federal”.

“Entretanto, a medida é relevante para servidores estaduais ou municipais nesta condição que estavam tendo tratamento não-isonômico em relação a carreiras remuneradas por subsídio”, reconheceu Jereissati. Os Estados tiveram rombo de R$ 101 bilhões em suas Previdências no ano passado.

O governo discorda da tese de que o impacto para as contas da União é "virtualmente nulo". Segundo o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, como o valor das gratificações recebidas por esses servidores varia muito, as contas teriam que ser feitas praticamente caso a caso, com enorme dificuldade de projetá-las. Rolim disse, porém, que considera a perda “importante” e que tem “esperanças” de reverter a mudança convencendo os senadores na comissão. 

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