• Pontaria Novo Governo
  • BOLETOS ON-LINE
  • coffee news mudou para melhor
  • sindeprestem 2018
  • CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 2018

22/08/2019 | Procuradores recomendam nove vetos a PL do abuso - Valor Econômico

Coordenadores de quatro câmaras de coordenação e revisão do Ministério Público Federal (MPF) entregaram ontem à Secretaria de Governo do Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública uma nota técnica com a recomendação de veto a nove artigos do Projeto de Lei 7.596/2017, o chamado PL do Abuso de Autoridade - aprovado pelo Congresso na semana passada. A nota é assinada pelos subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen, Nívio de Freitas, Maria Iraneide Facchini e Domingos Dresch.

Eles coordenam as Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF com atribuição nas áreas criminal e de improbidade administrativa. O PL define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público e agora aguarda sanção presidencial. Na nota, os procuradores reconhecem a importância do tema abordado, na medida em que o projeto de lei pretende responsabilizar criminalmente os agentes públicos por abusos. Entretanto, alertam que, da forma como está redigida, a nova lei poderá prejudicar a execução das missões institucionais de cada órgão do Estado e inibir a atuação da autoridade no exercício de sua função. "A independência funcional do membro do Ministério Público, longe de se caracterizar um privilégio pessoal, é uma garantia de toda a sociedade", apontam os subprocuradores.

Segundo o documento, o projeto apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia no desempenho de suas competências básicas. De acordo com o MPF, ao utilizar conceitos genéricos e indeterminados, o projeto de lei traz insegurança jurídica e contradiz o próprio objetivo do projeto de lei. "O legislador optou por inserir como regra geral a previsão de que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Apesar desse dispositivo, ao longo do projeto há vários artigos que insistem na tipificação do crime de hermenêutica". A nota técnica destaca ainda que diversas condutas previstas no projeto de lei já estão regulamentadas em leis específicas.

Para os integrantes do MPF, o projeto cria, na prática, imunidade aos advogados, "inaceitável no atual cenário republicano". "O ordenamento prevê prerrogativas aos integrantes da relação processual [juízes, Ministério Público e advogados] para o desempenho, com liberdade, de suas funções. Na contramão, o projeto pretende desequilibrar essa relação, ferindo, inclusive, o princípio da paridade de armas das partes, consagrado no ordenamento pátrio", afirmam. 

Fatos e Notícias

Home Logo01
Home Logo02
Home Logo03
Home Logo04
Catho
Up Plan Logo 02