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19/07/2019 | TST utiliza método consensual desde 2012 - Valor Econômico

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base em previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adotaram a conciliação antes mesmo de se tornar obrigatória, por meio do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 - que também prevê a mediação, não exigida até então pela CLT. Eles passaram a fechar acordos, em qualquer fase dos processos, em dissídios individuais ou coletivos.

É por meio do Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec), criado em 2012, que ocorre a mediação ou conciliação de dissídios individuais. Basta uma das partes apresentar o pedido para a outra ser intimada a se manifestar sobre o interesse em realizar a audiência. Em caso de concordância, o relator do processo determina a data e o horário. Se não existir interesse, o processo segue a tramitação normal. No TST, as audiências de conciliação ou sessões de mediação são realizadas com a participação do presidente ou do relator do processo.

No fim de junho, por meio do Nupec, a Starcom Nordeste Comércio e Indústria de Brinquedos, integrante do grupo Brinquedos Estrela, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram acordo para a fabricante doar brinquedos educativos a creches e escolas de nove municípios de Sergipe, em substituição ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O acordo foi firmado para resolver ação civil pública ajuizada em 2013. O Ministério Público do Trabalho alegou que a empresa teria adotado conduta antissindical e cometido assédio contra sindicalistas da região.

Em dissídios coletivos, podem ser realizados no TST acordos com âmbito nacional ou que ultrapassem a área de abrangência de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Foi o que ocorreu, por exemplo, no caso do dissídio coletivo dos Correios. Esse foi um dos 16 acordos coletivos firmados em 2018, entre 19 pedidos de conciliação ou mediação feitos durante a tramitação dos processos ou em fase pré-processual - desde 2016 é possível também negociar antes do ajuizamento de uma ação ou greve. Foi o primeiro acordo coletivo de trabalho da categoria firmado sem greve nos últimos 24 anos.

De acordo com Paulo Peressin, advogado da área trabalhista do escritório Lefosse Advogados, nunca houve restrições ao uso de conciliação ou mediação na área trabalhista, apesar de parte dos doutrinadores ponderar que os procedimentos poderiam gerar renúncia a direitos por parte dos trabalhadores, que são o elo mais fraco. "A legislação trabalhista dá força à negociação coletiva", afirma. Para o advogado, a partir do momento em que a própria Justiça do Trabalho começa a prezar mais pelo diálogo, reforça a base da conciliação. Ao privilegiar a prática, o TST acaba incentivando os tribunais regionais, acrescenta Peressin.

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