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15/07/2019 | Maior mérito da reforma é o fim do benefício por tempo de contribuição (Paulo Tafner) - Folha de S. Paulo

Em nossa previdência há diversos símbolos de erros, inadequação, injustiças e privilégios. O maior deles talvez seja a aposentadoria por tempo de contribuição. Não foi sempre assim.

Até o governo de Jango exigia-se idade de 55 anos para aposentadoria. A ausência de idade mínima desafia a própria lógica previdenciária. Tempo de contribuição não é risco a ser protegido.

A consequência dessa decisão é óbvia: o pedreiro, o gari e a empregada doméstica se aposentam aos 65, mas seus patrões não possuem idade mínima e se aposentam em média 8 ou 10 anos mais cedo.

Foram 50 anos para corrigirmos um simples erro decorrente de uma política populista. Em 1990, Collor apresentou uma proposta de mudança na previdência, estabelecendo idade mínima. Foi imediatamente arquivada. Em 1996, FHC fez o mesmo, na conhecida EC nº 20, aprovada dois anos mais tarde.

Apesar de muitos itens terem sido aprovados, por ironia do destino, um único voto selou o destino da idade mínima. O então deputado da base do governo Antonio Kandir apertou o botão errado e, com isso, obteve-se apenas 307 votos, um a menos do mínimo necessário para aprovação. Foi o voto mais caro da República.

Quase 20 anos mais tarde, em 2016, Temer apresentou sua proposta de reforma. Era ambiciosa e tinha muitas virtudes, entre as quais o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Lamentavelmente, por razões “extra-campo” ela foi abandonada. Somente agora, mais de meio século após o erro histórico, finalmente essa excrescência será retirada de nosso sistema previdenciário.

A proposta de Reforma de Bolsonaro, expressa na PEC 006/2019 foi entregue ao Congresso em maio deste ano. Tratava de corrigir muitos erros do passado e apresentava uma brisa de futuro. A tramitação seguiu os passos e rituais devidos e nesta data a Emenda foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário. Foi uma vitória maiúscula. Vitória do senso comum de que o país não aceita mais tanta desigualdade e injustiça.

Depois de aprovado o relatório final na quarta-feira, dia 10 de julho, foram precisos mais dois dias para a votação dos destaques. Eram 14 destaques. Dos aprovados, um deles foi mera adequação técnica (a incompatibilidade entre a regra de tempo mínimo de contribuição e de fixação do valor do benefício para as mulheres).

Outro foi um retrocesso: redução do tempo mínimo de contribuição para homens, sem, no entanto, alterar a regra de fixação do valor do benefício. O terceiro, um erro técnico, que permitiu a suavização das regras de fixação do valor da pensão. Por fim, uma manifestação explícita de privilégios, que foi a fixação de regra particularmente generosa para policiais.

Coisas preciosas ficaram de fora: a previdência de Estados e Municípios, a desconstitucionalização das regras operacionais, a introdução de um sistema capitalizado, o aumento automático das idades mínimas e outros. Tivemos um encontro com o passado, mas falta ainda um encontro com o futuro.

Apesar dessas ausências, há razões para comemoração. Aprovar o fim da aposentadoria por tempo de contribuição é um enorme avanço.

O estabelecimento de idades mínimas para todos e o aumento progressivo do tempo mínimo de contribuição é um enorme avanço. Igualmente, o estabelecimento de alíquotas progressivas que, por vias tortas, corrigem, pelo menos parcialmente a enorme transferência líquida de renda para grupos abastados de renda, é uma vitória excepcional.

Deixaremos de transferir liquidamente milhões de reais para poucos e privilegiados servidores públicos. Essas transferências que em alguns casos chegam a mais de R$ 6 milhões serão reduzidas à metade. Ainda é muito, mas devemos reconhecer, é um enorme avanço.

Além disso, o impacto fiscal supera a casa de R$ 800 bilhões em dez anos. O fato é que o sistema previdenciário contará com uma redução de despesas muito significativa. Se não resolve o problema fiscal, dá algum alívio para as contas públicas e permite que a agenda de modernização avance no país.

Afinal, é necessário que superemos a questão previdenciária – ainda que ela volte daqui a 5 ou 10 anos (e voltará) —e passemos a discutir uma agenda que recoloque o país no trilho do crescimento sustentável.

Há enormes desafios a enfrentar. Há a questão tributária, o grave desequilíbrio fiscal, a baixa produtividade da economia, o gigantismo e a ineficiência do estado e a enorme concentração bancária, dentre tantos outros.

E mais que tudo: temos que ampliar as oportunidades de crianças e jovens e reduzir a gigantesca e persistente desigualdade no país.

Paulo Tafner

Economista, especialista em Previdência

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