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05/06/2019 | Simplificação tributária e segurança jurídica - O Estado de S. Paulo

Há anos o Brasil discute a realização de uma reforma tributária. Entra governo, sai governo, este tema é recorrente. Agora, o assunto voltou à agenda nacional, podendo até mesmo correr junto com a indispensável reforma da Previdência.

A questão é extremamente complexa. Mas muito ajudaria se, antes de qualquer mudança, ocorresse a simplificação da arrecadação. Afinal, as empresas são obrigadas a dispender enorme tempo e grande energia para dar conta do pagamento (em dia) de quase 50 impostos e taxas.

Com um sistema simplificado, o setor produtivo poderia dar mais foco às suas atividades-fim, com maior eficiência, produtividade e competitividade; gerando mais empregos; fazendo a economia crescer.

Trazer razoabilidade à forma de recolher tributos deveria ser a principal pauta do momento. É o que precisa acontecer antes de se pensar em uma reforma tributária de fato. E é isto que faz a PEC 45/2019 (Proposta de Emenda à Constituição, que está na Câmara dos Deputados, ao sugerir a unificação de tributos sobre o consumo.

Entretanto, e por não observar devidamente as características da indústria imobiliária (uma atividade sui generis e de ciclo operacional elevado), a proposta acarreta inúmeros problemas a um segmento que é decisivo para o desenvolvimento econômico sustentado.

Importante lembrar que o setor conseguiu construir segurança jurídica perante ao Fisco e aos consumidores, por meio de várias legislações que foram discutidas e aprovadas ao longo do tempo.

Ilustrativamente, podemos citar as leis da Incorporação, do Loteamento, do Patrimônio da Afetação e outras, formando um arcabouço legal que conferiu ao País maior confiança, e segurança para a sociedade (notadamente àqueles que adquirem empreendimentos na planta) e o erário.

Exemplo disso foram os casos recentes de incorporadores que entraram em recuperação judicial. Os empreendimentos que detinham patrimônio afetado (aqueles cujos recursos não se contaminaram com as dívidas das empresas em recuperação judicial) tiveram sua saúde financeira resguardada, com a entrega das unidades aos seus compradores.

Tal fato reforça por que, como ocorre na maioria dos países, a indústria imobiliária demanda um tratamento diferenciado no tocante à incidência de impostos e taxas.

Portanto, deve-se buscar, sim, a simplificação tributária, o que defendemos firmemente. Porém, e antes de tudo, deve-se entender os regimes de funcionamento do importante setor da habitação e construção civil, sem o que será impossível assegurar seu bom funcionamento e os benefícios dele decorrentes à Nação.

Simplificação tributária tem de considerar o funcionamento do setor.

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