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03/06/2019 | Entidades querem usar FGTS para financiar transição - Valor Econômico

A transição do regime atual de previdência social para um sistema baseado na capitalização individual pode ser feita sem custo, se o governo federal lançar mão de recursos futuros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O uso de parte dos depósitos do FGTS para financiar a mudança é parte de uma proposta alternativa à reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional, cujo custo estimado pela equipe econômica seria de R$ 985 bilhões ao longo de 20 anos. "Já existe, há mais de 50 anos, no mercado de trabalho brasileiro um sistema compulsório de capitalização: o FGTS", argumenta o economista Hélio Zylberstajn, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), instituição responsável pela elaboração da proposta.

A ideia é de que todos os trabalhadores - inclusive militares e servidores públicos não celetistas, que hoje não contam com o FGTS - possam usar o benefício para adquirir planos de capitalização. Apoiada pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) e pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), a proposta é vista pelas entidades como uma forma de dinamizar seus respectivos mercados. A base da proposta é um sistema universal de repartição que incluiria obrigatoriamente tanto os celetistas como os militares e os servidores públicos.

Quem nunca contribuiu teria direito a um benefício mínimo no valor de R$ 550, pouco mais do que a metade do salário mínimo, que é o atual piso previdenciário. O benefício seria custeado pelo Tesouro Nacional. O sistema de repartição universal - financiado por contribuições do trabalhador e do empregador - cobriria as aposentadorias até um teto de R$ 2.200. Teriam direito ao benefício aqueles que contribuíram por um mínimo de 40 anos (homens) e 35 (mulheres). "Por que R$ 2.200? Porque é a renda média do trabalhador brasileiro, segundo a PNAD [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios]. Setenta e cinco por cento dos trabalhadores brasileiros ganham isso", argumenta Zylberstajn, acrescentando que os valores propostos são "sugestões." Para ter direito a um benefício acima do patamar de R$ 2.200, o futuro aposentado precisaria - pela proposta da Fipe - aderir voluntariamente a um sistema de capitalização financiado por recursos do FGTS.

Além disso, haveria também a possibilidade de os futuros beneficiários contratarem um plano de previdência privada, como já ocorre hoje, para obter uma renda complementar. "Esse é um modelo melhor que o do governo", compara o especialista em direito previdenciário Fábio Zambitte, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). "O pilar básico da proposta do governo é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de valor menor", compara o advogado, também professor do Ibmec Rio de Janeiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência prevê o pagamento mensal de R$ 400 para idosos de baixa renda a partir dos 60 anos, enquanto que no modelo sugerido pela Fipe este valor é de R$ 550.

A diferença é que, na PEC, existe a previsão de o beneficiário passar a receber o piso nacional assim que completar 70 anos. Apesar do piso inicialmente mais alto, Zambitte considera que a proposta defendida pela FenaPrevi, a Abrapp e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) tem um caráter menos "protetivo" para a população de baixa renda, quando comparada ao regime atual. "Caso seja aprovada, vai piorar as condições. Hoje, quem não contribuiu tem um salário mínimo garantido", justifica o advogado, também professor do Ibmec Rio de Janeiro.

Na comparação entre as duas propostas, Zambitte enxerga na PEC da reforma da Previdência - calcada numa capitalização "pura" - um potencial para agravar disparidades já existentes. "A mulher, por estar geralmente mais voltada para a família, tende a capitalizar menos e, por isto, vai ganhar menos no futuro", exemplifica. Zylberstajn, da Fipe, cita como uma das virtudes de sua proposta o fato de o sistema de capitalização ser usado de forma complementar, combinado a um regime de repartição. O custo de quase R$ 1 trilhão estimado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, para a transição rumo à capitalização está relacionado aos recursos que deixariam de alimentar o regime de repartição atual. De acordo com o economista, pontos da proposta da Fipe foram incorporadas à emenda apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que altera o artigo 201-A da PEC, o qual trata especificamente da capitalização. No entanto, o sistema puro de capitalização pretendido por Guedes pode nem entrar na reforma da Previdência.

A cúpula da Câmara dos Deputados prioriza - acima da criação do novo regime de capitalização - o ajuste nas contas previdenciárias. A emenda de Kataguiri é uma das 277 recebidas pela comissão especial que discute a matéria na Câmara. O texto contempla, segundo Zylberstajn, os quatro principais pilares da proposta da Fipe: um sistema não contributivo de renda básica financiado pelo Tesouro Nacional; um contributivo obrigatório de repartição; um regime optativo de capitalização com o uso do FGTS e outro optativo de capitalização livre. O Valor procurou Kataguiri por meio de sua assessoria de imprensa, mas não conseguiu contato com o parlamentar.

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