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28/05/2019 | MP do saneamento deverá caducar, e pente-fino no INSS corre risco - Folha de S. Paulo

Por falta de acordo, a MP (medida provisória) que cria um novo marco regulatório para o setor de saneamento básico deverá perder a validade. O governo reconheceu nesta terça-feira (28) que a MP do pente-fino na Previdência também corre o mesmo risco.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou articular um consenso com governadores para que um novo texto com regras para o saneamento fosse votado ainda hoje.

Sem a adesão necessária, Maia e o governo jogaram a toalha. 

Com isso, a MP com as regras para o serviço de saneamento, editada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), não deverá entrar na pauta de votações da Câmara nesta semana, o que levará à perda de validade.

Uma nova tentativa de acordo está prevista para esta quinta-feira (30), quando Maia reunirá líderes partidários para debater um projeto de lei sobre o mesmo assunto.

“É uma discussão sobre o texto que quase gerou acordo nesta semana, mas não gerou”, disse o presidente da Câmara. “O saneamento é um problema grave para milhões de brasileiros, é saúde pública e também é emprego”, afirmou.

Aliado de Maia, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) tem um esboço de um projeto de lei para atualizar o marco regulatório do saneamento.

Se o governo preferir encaminhar a própria versão do projeto sobre o tema, os dois textos passariam a tramitar conjuntamente.

Após chegar ao Congresso, a MP do saneamento sofreu modificações, e a maioria dos governadores passou a pressionar suas bancadas para tentar reverter as alterações.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) acaba com os chamados contratos de programa, instrumento por meio do qual municípios contratam empresas estaduais para promover serviços de saneamento.

Esses contratos vigoram até sua data de expiração. Depois disso, só será possível fazer contratos de concessão, e o município terá de abrir uma licitação, da qual poderão participar tanto as empresas públicas como as privadas.

Esse é o principal ponto de discussão na proposta para atualizar o marco regulatório de saneamento.

“É um projeto destrutivo de todas as empresas públicas brasileiras. Não houve acordo nem com os governadores, nem com os prefeitos, nem com as empresas públicas, nem com os partidos. Ou seja, não agradou a ninguém”, disse a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Segundo Maia, o parecer do senador não impede as estatais de continuarem atuando no setor, e sim abre a possibilidade de o município e a iniciativa privada operarem.

“Você passa a ter a concorrência de dois ou três sistemas disputando as concessões de saneamento e dando a possibilidade de, por uma maior concorrência, nós possamos ter maiores investimentos no setor”, disse ele.

Para a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), já era esperado que o novo marco regulatório do saneamento tivesse de ser tratado por projeto de lei, porque o Palácio do Planalto ficou focado nas articulações da MP da reforma ministerial nos últimos dias.

Hasselmann reconheceu, nesta terça, que a MP que estabelece um pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) também pode caducar.

A oposição quer alterações no texto para que os sindicatos continuem participando do processo de pedido de aposentadoria rural. O governo é contra e, segundo a líder, não vai ceder.

“Corre o risco, claro, corre o risco [de caducar]. E é muito ruim para o país, porque a MP 871 é o primeiro passo da nova Previdência e é para combater fraudes no setor rural”, disse Hasselmann.

Feghali também informou que a oposição é contra o endurecimento nas regras para ter direito ao auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de presos.

“Queremos chegar a uma solução. Se for possível, nós votaremos. Se não for possível, nós vamos obstruir.”

Maia afirmou que, “para a oposição, vai ter problema sempre”. Ele defende a aprovação do pente-fino no INSS, cuja votação está prevista para esta quarta (29).

AS REGRAS DA MP DO SANEAMENTO

Como ficaria

obriga municípios a realizar licitações para contratar concessionárias de saneamento básico medida enfrenta resistência de concessionárias estaduais que são dispensadas de concorrência

exige a liberação da participação de concessionárias privadas nas licitações para prestação de serviços nos municípios

transforma a ANA (Agência Nacional de Águas) em uma agência reguladora federal de saneamento básico

destrava privatização de companhias estaduais de saneamento, ao garantir que a venda das empresas não implica fim do contrato com municípios

Como é

municípios não são obrigados a realizar licitações quando contratam empresas públicas para a realização de serviços de saneamento básico, como, por exemplo, a Sabesp

concessionárias privadas podem pleitear a prestação de serviço de saneamento básico quando há concorrência

municípios são os responsáveis pela regulação do saneamento básico

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