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05/04/2019 | PEC do Orçamento dificulta ajuste fiscal - O Estado de S. Paulo

A proposta do Orçamento impositivo, que engessa os gastos do governo e foi aprovada no Senado, cria as despesas “finalísticas”, que precisam, obrigatoriamente, ser pagas. Se aprovada, o Executivo não poderá bloquear gastos. Na avaliação de especialistas, a proposta deve dificultar o ajuste das contas públicas . Estados e municípios também serão afetados pela medida.

A proposta do Orçamento impositivo, aprovada na quarta-feira pelo Senado, criou uma nova categoria de despesas – as finalísticas – que precisarão obrigatoriamente ser pagas pelo governo. Caso o texto seja referendado pelos deputados, presidente, governadores e prefeitos não poderão mais bloquear os gastos, caso as despesas estejam crescendo acima do previsto ou haja frustração com privatizações, por exemplo.

Por isso, a avaliação de especialistas e técnicos do governo federal é de que a proposta vai na direção contrária ao ajuste fiscal – conjunto de medidas que o governo toma para conseguir fechar as contas públicas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) dá mais poderes ao Congresso e também às assembleias e câmaras municipais na execução dos orçamentos.

Parlamentares acreditam que, com a imposição do pagamento de emendas de bancada – aquelas em que deputados e senadores fazem indicações em conjunto de investimentos na região deles –, haveria mais recursos para os governos regionais, algo entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões. Mas técnicos ouvidos pelo Estado alertaram que eles não perceberam que os orçamentos estaduais e municipais também serão engessados. Para tentar vetar o pagamento das despesas finalísticas, os gestores precisarão dar justificativas, que serão avaliadas pelos órgãos de controle.

A PEC colocou em alerta a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que vê na aprovação pelo Senado novo erro de articulação da base do governo. A estratégia agora será negociar ajustes na Câmara. Como o Senado fez mudanças, o texto terá de retornar à Câmara para nova votação.

Na visão de especialistas, a proposta aprovada tem três resultados práticos: risco de piora na qualidade dos gastos, mais dificuldade de cumprir o ajuste das contas públicas e o Congresso terá mais influência sobre a definição do Orçamento – e mais responsabilidade também.

O presidente do Insper, Marcos Lisboa, alertou que a aprovação final da PEC poderia “rasgar”, para Estados e municípios, o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite ao governo limitar o pagamento de despesas e outras movimentações financeiras quando verifica que as receitas não serão suficientes para cumprir com as despesas fixadas. “Todos estão muito confusos.”

Para Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), a aprovação não deve ser encarada como uma catástrofe. Ele reconhece, porém, que o texto vai na direção contrária ao ajuste fiscal. Para ele, a mudança feita pelos senadores, que colocaram uma graduação no aumento das emendas de bancada que precisarão ser obrigatoriamente pagas, diminui o impacto fiscal de R$ 7,3 bilhões nos próximos três anos – calculado inicialmente pela IFI quando o texto foi aprovado na Câmara. Para ele, a LRF permanece intacta.

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