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05/04/2019 | Proposta dobra economia de Estados e municípios - Valor Econômico

A reforma previdenciária proposta pelo governo federal deve ter um impacto positivo de cerca de R$ 500 bilhões em dez anos para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Estados e municípios, a preços de 2019. O valor representa mais que o dobro da economia estimada de R$ 203 bilhões para o RPPS da União, também para dez anos. Os R$ 500 bilhões resultam da soma da projeção de impacto nos Estados feita pelo governo federal e do efeito sobre municípios divulgado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Pelos cálculos da equipe econômica do governo federal, a reforma previdenciária deve gerar impacto positivo de R$ 353 bilhões nos Estados em dez anos, sendo R$ 301 bilhões para o regime próprio dos servidores civis e R$ 52 bilhões para os militares, representados nos Estados pelos policiais militares e bombeiros.

Segundo Allex Rodrigues, subsecretário de regimes próprios de previdência social do Ministério da Economia, os cálculos do governo levaram em conta os impactos atuariais com as novas condições de elegibilidade para aposentadoria propostas na reforma. Para o servidores civis, a economia projetada em dez anos nesse critério é de R$ 268,3 bilhões. Já o efeito financeiro na mudança das alíquotas da contribuição previdenciária paga por aposentados e pensionistas será de R$ 32,7 bilhões também em uma década.

Os dois valores, diz Rodrigues, são conservadores. O impacto positivo para os Estados, diz ele, pode ser ainda maior. Juntamente com os R$ 52 bilhões em impacto estimado para os militares, o impacto total das mudanças no RPPS dos Estados é de R$ 353 bilhões. Os economistas José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e Kleber Pacheco de Castro, consultor da Finance, têm cálculos que convergem com o da União. Numa conta que considerou as projeções atuariais dos RPPS divulgadas pelos Estados em relatórios fiscais, os dois economistas projetam impacto de R$ 350 bilhões da reforma previdenciária para os governos estaduais.

O cálculo, diz Castro, contempla tanto os efeitos sobre aposentadoria dos servidores civis como dos militares. O cálculo para os municípios partiu de um levantamento da Secretaria da Previdência solicitado pela FNP, com o impacto da reforma nos 34 maiores regimes próprios municipais. Para esse universo, a secretaria calculou que a economia seria de R$ 13,95 bilhões em quatro anos e de R$ 72,5 bilhões em dez anos. A partir desses dados e utilizando informações do anuário estatístico da Previdência Social de 2017, verificou-se o peso dos 34 municípios na despesa agregada dos regimes próprios municipais. A partir dessa proporção os dados foram expandidos para o universo dos 2.096 municípios que possuem regime próprio. A economia projetada calculada para esse agregado foi de R$ 28,8 bilhões em quatro anos e de R$ 149,8 bilhões em dez anos.

Os cálculos também foram feitos pelos economistas Afonso e Castro. A economia dos municípios, salienta Castro, representa 75% do impacto projetado para o RPPS da União em dez anos. A princípio, diz ele, poderia se imaginar um impacto maior, já que o número agregado de servidores ativos nos municípios com regime próprio é de 2,59 milhões, com 710,5 mil aposentados e 176,8 mil pensionistas. No RPPS da União, o número de servidores e beneficiários é bem menor, sendo 690 mil ativos, 436 mil aposentados e 300 mil pensionistas. Nos municípios, explica Castro, o nível médio salarial é significativamente inferior, especialmente nos de menor porte, o que contribui para que o impacto nesses governos locais seja menor do que na União.

O perfil do funcionalismo também é diferente, diz ele, com servidores mais jovens e mais longe da idade da aposentadoria nos municípios do que no governo central. Já nos Estados, explica Castro, são 2,45 milhões de servidores ativos no RPPS, sendo 1,67 milhão de aposentados e 503,9 mil pensionistas. Nos caso dos governos estaduais, trata-se de um contingente grande de ativos, com salários médios mais altos e maior número de aposentados, principalmente nos Estados mais antigos, que tendem a ter servidores mais velhos, em idade mais próxima da aposentadoria. Esse conjunto de fatores resulta num impacto maior das mudanças na previdência no agregado dos Estados, explica o economista.

O prefeito Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), diz que a entidade apoia integralmente a reforma previdenciária. As mudanças podem não agradar a todos, diz ele, mas elas devem vir para garantir os direitos dos próprios aposentados. "Se nada for feito, está em risco o futuro pagamento das aposentadorias." Em muitas prefeituras, conta Donizette, a previdência está entre os maiores desembolsos. Ele exemplifica com Campinas, município do qual é prefeito. "Eu aplico anualmente mais de R$ 1 bilhão na saúde, mais de R$ 1 bilhão em educação. E cerca de R$ 500 milhões vão para cobrir o déficit da previdência", diz. Ou seja a arrecadação dos tributos municipais é revertida em grande parte para o pagamento dos servidores aposentados. "Isso não é correto com a grande maioria dos contribuintes."

Ele destaca que a aprovação da reforma certamente não trará efeitos imediatos tão fortes, mas será importante para a sustentação das contas das prefeituras no médio e longo prazo. O economista José Roberto Afonso lembra que os cálculos foram feitos com base na proposta apresentada pelo governo, que pode passar por muitas modificações. De qualquer forma os números mostram que a questão da previdência dos servidores é crucial e inevitável para o ajuste fiscal dos governos regionais, principalmente dos Estados. "Sem inflação e ainda mais sem crescimento, sem reforma tributária, eu acho impossível os Estados, sempre em regra geral, atenderem limites da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. E acima de tudo, conseguir manter contas em ordem sem majorar contribuições e sem exigir aporte extraordinário", diz Afonso. "Se não for nesta PEC que isso será resolvido, outra PEC será inevitável", avalia, referindo se ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019, da reforma previdenciária.

A inflação, diz Afonso, fazia o ajuste da folha salarial, depreciava os ganhos dos servidores. Quanto menor a inflação, salienta, menor o raio de manobra da política fiscal, sobretudo porque se perdeu o principal instrumento para reduzir gasto em termos reais, quando se deixava de reajustar salários e contratos e se adiava pagamentos. Afonso lembra que os aposentados e pensionistas contribuem para que os Estados excedam o limite de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF, mas as medidas de ajuste recaem atualmente sobre as despesas com servidores ativos. "Com o novo cenário demográfico, fiscal e federativo, se tornou uma missão impossível concentrar todo o ajuste no contingente de servidores ativos, sob pena de se tornar inviável a prestação de serviços públicos essenciais", dizem Afonso e Castro em artigo sobre o assunto.

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