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01/04/2019 | Governo endurece regras para concursos e estimula terceirização - Folha de S. Paulo

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) um decreto que dificulta as regras para autorização de concurso público. A medida estimula a contratação de terceirizados.

A partir de junho, o Ministério da Economia irá analisar pedidos para novos concursos públicos somente de órgãos que tiverem cumprido uma série de regras predefinidas. "O ministro da Economia vai ter que avaliar os 14 pontos que estão indicados no decreto para ver se ele autoriza ou não a abertura de um novo concurso", diz Cintia Barudi Lopes, professora de direito administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie e FMU.

Para abrir um novo processo de contratação, o órgão público terá de entregar até 14 documentos para provar que realmente precisa daquela nova contratação.

Implementação de serviços digitais, participação em compras compartilhadas e resultados da avaliação de desempenho dos últimos três anos estão entre os pontos que o órgão ou instituição deverá apresentar para poder ter o aval do ministério.

Antes de autorizar um concurso, o Ministério da Economia também deve analisar a evolução do quadro de pessoal e a quantidade de servidores cedidos pelo órgão nos últimos cinco anos.

Outro critério a ser examinado pela pasta será a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles no desempenho do órgão ou entidade.

O órgão que solicita a abertura de vaga também terá de demonstrar que os serviços do futuro concursado não podem ser prestados por trabalhador terceirizado.

Para o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, o decreto abre portas para a "universalização do serviço público". "De outro modo, o que o decreto diz é 'administrador, em tudo aquilo que você pode terceirizar, agora você deve terceirizar. Só haverá concurso e contratação direta para as funções que não poderão ser terceirizadas".

A norma sobre a contratação indireta veda a terceirização de atividades como as de regulação, fiscalização e de planejamento.

Segundo a professora, a norma publicada converge com o decreto assinado em setembro por Michel Temer e também com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiram a ampliação da contratação de serviços terceirizados tanto na administração pública, como na priva.

De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, a adoção desses pré-requisitos faz parte das reformas previstas pelo governo Bolsonaro para aumentar a eficiência e o bom uso dos recursos públicos. 

Feliciano critica a economia que pode ser feita. Para o juiz, haverá um queda na qualidade dos serviços públicos por causa dos salários menores pagos aos terceirizados e da rotatividades desses profissionais em seus postos de trabalho. Uma piora dos serviços prestados poderá gerar custos futuros com processos judiciais movidos contra o órgão público.

A possibilidade de criar uma rede de funcionários indiretos, segundo Feliciano, também "abre uma porta" para o uso indevido do dinheiro público e para a corrupção. 

Além da possibilidade de terceirizados, o decreto quer ampliar o controle de lotação e de realocação dos servidores por meio da base de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal). Para abrir um concurso, a empresa pública terá de ter os dados de seus funcionários sempre atualizados no sistema.

Há também novas regras para convocações.

Hoje, o órgão público pode chamar candidatos que passaram nos concursos, mas não foram convocados. A partir de junho, o órgão terá de pedir permissão para chamar novos funcionários das listas de espera.

Lopes diz que a questão da reserva é algo complexo nas administrações públicas. "O pessoal já abre concurso prevendo um cadastro de reserva", afirma. Com as novas regras, a contratação desse pessoal para novos postos também vai precisar passar pelo crivo do ministério da Economia.

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