• Pontaria Novo Governo
  • BOLETOS ON-LINE
  • coffee news mudou para melhor
  • sindeprestem 2018
  • CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 2018

25/03/2019 | Os riscos da perda de foco - O Estado de S. Paulo

À medida que examinam com lupa os detalhes do pacote da reforma da Previdência, economistas e juristas vão descobrindo que ele vai muito além da questão previdenciária, incluindo temas que nada têm a ver com a redução do déficit no sistema de aposentadorias e pensões. 

Esses temas vão de medidas que alteram a legislação trabalhista a mudanças na legislação processual. Além disso, a equipe do governo anunciou que pretende vincular à votação da reforma da Previdência outros projetos que julga importantes, como os que permitem a cobrança de débitos tributários por meio do Facebook e do WhatsApp e a utilização do trabalho temporário na máquina governamental. 

No campo da legislação trabalhista, o secretário da Previdência, Rogério Marinho, anunciou que o governo também está preparando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir que os trabalhadores tenham liberdade de escolher seus sindicatos. Além disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar na adoção da “carteira de trabalho verde e amarela”, que privilegia a negociação em detrimento de direitos trabalhistas, abrindo caminho para a imposição da parte mais forte. Como são polêmicas, essas propostas podem levar as discussões sobre o projeto da reforma da Previdência a perder foco na sua tramitação no Congresso. E, como a legislação trabalhista foi modernizada há dois anos pelo governo Temer, questões trabalhistas não são prioritárias neste momento. 

 

Outro tema que vai além da questão previdenciária diz respeito a mudanças na legislação tributária. Recentemente, os jornais informaram que Guedes quer votar junto com a reforma da Previdência uma PEC para promover simplificação tributária, sob a justificativa de desonerar as empresas. Essa foi a mesma alegação por ele invocada para justificar a inclusão, no projeto da reforma previdenciária, da revogação da multa de 40% do FGTS. Trata-se de uma concessão às empresas interessadas em demitir funcionários já aposentados. Além de não beneficiar em nada as finanças do sistema de aposentadorias, essa medida fornece argumentos para que os sindicatos pressionem o Congresso a rejeitar a reforma da Previdência.

Na mesma linha de esvaziamento de direitos, esse projeto contém um dispositivo que, segundo os especialistas em processo civil, dificulta o acesso dos segurados do INSS aos tribunais. Pela legislação em vigor, quando não há uma vara da Justiça Federal em suas cidades, os segurados podem impetrar ações contra a Previdência nas varas da Justiça estadual. Nos meios jurídicos, esse procedimento é chamado de competência delegada. A proposta do Ministério da Economia impede o início de ações de concessão ou revisão de benefícios na Justiça estadual para segurados com residência a até 100 quilômetros de uma Vara Federal. Como a Justiça Federal tem apenas 988 varas e juizados em todo o País, ante 10.035 da Justiça estadual, segundo estatísticas de 2018 do Conselho Nacional de Justiça, muitos segurados terão assim de arcar com o custo do deslocamento para comparecer às audiências e perícias médicas. Depois de lembrar que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor há apenas três anos, os processualistas afirmam que a supressão da competência delegada em ações previdenciárias, prevista pelo projeto, também será questionada no Supremo Tribunal Federal por ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça.

Apesar de seus inegáveis méritos na questão da Previdência, o projeto contém problemas jurídicos que podem atrasar sua tramitação. E, por mais importante que sejam para a modernização da economia, os temas não relacionados à questão previdenciária devem ser deixados de lado, para que não se perca o foco do que é essencial neste momento. Por isso, é preciso expurgar esses temas do projeto. O governo tem que compreender que, quanto mais rapidamente a reforma da Previdência for aprovada, mais condições terá para promover as demais reformas econômicas, mas cada uma a seu tempo. 

Fatos e Notícias

Home Logo01
Home Logo02
Home Logo03
Home Logo04
Catho
Up Plan Logo 02