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22/03/2019 | TST vai julgar a estabilidade da gestante nos contratos de Trabalho Temporário (Lei 6.019/74)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai analisar e julgar na segunda-feira, dia 25, em sessão plenária, um recurso a respeito de seu próprio entendimento sobre o reconhecimento ou não da estabilidade da empregada gestante em contrato de Trabalho Temporário (Lei 6019/74 – atualizada pela Lei 13.429/2017). 

A Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (FENASERHTT), na condição de “amicus curiae” da ação que originou o incidente de uniformização, tem direito a uma sustentação oral e vai mostrar que a súmula 244 do TST não se aplica aos contratos temporários.

 

A Dra. Joelma de Matos Dantas - Gerente Executiva do SINDEPRESTEM e FENASERHTT estará presente nesse julgamento, defendendo a não aplicação da Sumula 244 do TST nos contratos regidos pela Lei. 6.019/74. “Esse julgamento é de extrema importância para o segmento do Trabalho Temporário, firmará um entendimento único sobre um tema um tanto controverso, criando assim uma segurança jurídica que será de proveito tanto para os trabalhadores temporários quanto para os empregadores”.

  Também estará presente o advogado contratado pela FENASERHTT, Dr. Michel Giraudeau, mestre pela PUC e professor no curso de pós-graduação do Cogeae/PUC.

 Pela própria natureza do contrato de trabalho temporário, o empregado, ao ser contratado, já tem um conhecimento prévio de que o relacionamento contratual estará vigente enquanto permanecer os motivos ensejadores da contratação. Logo, finalizado o motivo, o contrato terá o seu término.

Motivo ensejador da contratação é uma situação ordinária, garantida pela própria legislação, exatamente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Pelo item III da Súmula, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.  Mas a realidade mostra que o entendimento acima é impróprio à atividade de Trabalho Temporário, o que causa o sufocamento das empresas desse setor.  O vínculo do contrato temporário tem um prazo normal de 180 dias, consecutivos ou não (período máximo), prorrogáveis por mais 90 dias desde que comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação.  

Para o Dr. Giraudeau, “se a empregada ficar grávida no curso desse vínculo temporário, o contrato temporário não pode ser alterado, não apenas porque a contratação transitória foi previamente combinada com o seu consentimento, mas também por que a sua permanência no trabalho além do período contrato não seria combatível com a natureza especial desse tipo de contrato. O Trabalho Temporário é uma intermediação legal de mão de obra prevista para casos excepcionais, de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”. 

A Dra. Joelma de Matos Dantas ratifica que “o reconhecimento da garantia de emprego da empregada gestante  nos contratos temporários  não coaduna com a finalidade de Lei 6019/74. Tanto é que recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região publicou a tese prevalecente nº 5, que entende não possuir a estabilidade da gestante nos contratos a termo, senão vejamos:

 

“TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05”

Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego.

A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo."

 

Espera-se que o TST uniformize sua jurisprudência para não estender a sumula 244 aos contratos regidos pela Lei  6.019/74.

Após o julgamento, a Entidade informará aos Senhores os desdobramentos.

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