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07/03/2019 | Justiça e injustiça do regime previdenciário de capitalização - Valor Econômico

O ministro Paulo Guedes (Economia) surpreendeu o país ao fazer com que fosse enviada, no mês passado, uma proposta de reforma da previdência mais ambiciosa do que a esperada pelos agentes de mercado. A turma mais governista aplaudiu a ousadia. A oposição logo apontou exageros.

O consenso, de ambos os lados, é o de que há gordura para queimar. Até porque, se o ministro Onyx Lorenzoni (DEM) disse que a economia prevista de R$ 1 trilhão em dez anos é "cláusula pétrea", o chefe dele, o presidente Jair Bolsonaro (PSL), já se antecipou e disse que o que está escrito na proposta de emenda constitucional pode ser revisto. É curioso que alguém aponte defeitos no texto da reforma ao mostrar que todos serão prejudicados, do ponto de vista pessoal, com a mudança de regras proposta.

Mas é claro que serão. Isso não é por acaso. O objetivo da reforma é exatamente esse. Se a economia de gastos estimada para o Estado é de R$ 1 trilhão em dez anos, é porque determinadas pessoas deixarão de receber esse R$ 1 trilhão - ou terão que contribuir a mais para a conta fechar. É o famoso débito e crédito da contabilidade. Não existe almoço grátis. A discussão dos próximos meses versará, essencialmente, sobre o peso que cada grupo de pessoas deve assumir dessa conta de R$ 1 trilhão - ou se ela realmente será desse tamanho.

Em um exemplo: qual a parcela que ficará na conta de servidores públicos federais de alto escalão com estabilidade de emprego, que verão as alíquotas de contribuição saltarem (o que equivale a redução salarial na prática), e qual a parcela será cobrada de miseráveis que trabalham na informalidade durante a maior parte da vida, e que podem ser entregues à própria sorte com direito a R$ 400 por mês. O grande mérito da proposta de mudança na Previdência está em exigir sacrifício de quase todos, sendo a grande falha, por ora, a ausência de um projeto formal prevendo mudança nas regras para os militares. Não se defende que todos sigam a mesma régua. Mas que todos abram mão de alguma coisa. A conta não está fechando no modelo atual. Alguma coisa precisa mudar.

A percepção de que todos vão perder alguma coisa, juntos, é o grande apelo de marketing, e também político, que o governo deve e está querendo usar para angariar apoio para a reforma proposta. É claro que, no caminho, alguns bodes sairão da sala. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) de R$ 400 é forte candidato a cair, a regra dura para aposentadoria rural é outro e o jabuti que prevê o fim da multa do FGTS para aposentados (com aplicação retroativa) é um terceiro.

Mas um tema que tem recebido menos atenção, até porque muito pouco detalhado, é o do regime previdenciário de capitalização, em substituição ao de repartição. Muitos economistas e atuários têm apontado o risco que ele representa do ponto de vista fiscal, já que ele deve reduzir a receita que entra 07/03/2019 Justiça e injustiça do regime previdenciário de capitalização | Valor Econômico https://www.valor.com.br/financas/6148117/justica-e-injustica-do-regime-previdenciario-de-capitalizacao 2/3 no sistema de repartição, uma vez que as novas contribuições passarão a ser alocadas em contas individuais, e não mais usadas para pagar as aposentadorias dos idosos da vez.

Certamente esse é um risco grande, que não parece ter sido bem mensurado - se a conta foi feita, não foi demonstrada. Mas não é só isso. O sistema de capitalização tem o grande mérito de ser mais justo com quem está contribuindo. O esforço pessoal de cada trabalhador, representado pela contribuição ao longo do período laboral, somada à do empregador, gera uma acumulação de riqueza X, que retorna para ele mesmo na aposentadoria. Bastante simples e justo.

O problema é que, se do ponto de vista individual isso funciona bem, do ponto de vista social talvez a resposta não seja a mesma, a depender dos detalhes do modelo, que não foram incluídos no texto da PEC. Fazendo uma conta simples. Considere o teto atual do INSS, de R$ 5.840 por mês, a contribuição pessoal de 11% sobre esse valor, descontada do salário, e os 20% de contribuição do empregador, que incidem não sobre o teto, mas sobre o salário integral do funcionário no setor privado.

(Uma premissa importante aqui, diante da falta de informação, é a de que a contribuição do empregador será igual nos dois regimes. Do contrário, a capitalização não será de fato opcional, mas forçada pelas empresas.) Para um salário bruto de R$ 10 mil por mês, estamos falando de uma contribuição mensal de R$ 2,64 mil. Esse valor mensal aplicado ao longo de 40 anos, e com juro real de 4% ao ano, geraria uma poupança acumulada de R$ 3 milhões para a pessoa.

Alguém que acumulasse essa quantia aos 65 anos, se aposentasse e tivesse expectativa de sobrevida de 19 anos (conforme a tábua atual do IBGE), conseguiria renda mensal de R$ 9,26 mil, num cenário de juros reais de 2% ao ano na fase de recebimento, ou de R$ 12,68 mil mensais caso conseguisse fazer a reserva render 4% acima da inflação também durante a aposentadoria. Esse exemplo deixa claro como - com a premissa de contribuição patronal idêntica - o regime de capitalização será melhor para o indivíduo com emprego formal e que ganha acima do teto.

Se o modelo atual, de repartição, limita seu benefício ao teto (ou a menos do que ele), o sistema de capitalização lhe permitirá ter uma renda muito maior, se o dinheiro for bem aplicado. Por outro lado, a conta mostra como existe um aspecto redistributivo no modelo de repartição de hoje, que deixaria de existir com a capitalização, ao menos da forma como tem sido proposta. A única garantia que se vê no power point é que todos receberiam pelo menos um salário mínimo. É realmente isso que se quer? Com já mais de três anos de debates intensos sobre a reforma da Previdência, a discussão sobre existência ou inexistência de déficit no sistema já perdeu relevância.

Mas tirando o discurso eleitoreiro de cena, uma das coisas que está por trás do debate sobre a forma de se fazer a conta do déficit é saber se o plano é fechar o rombo (claramente existente) apenas com o redimensionamento de receitas e despesas previdenciárias, ou se outras formas de arrecadação e gastos deveriam entrar na discussão. Num exemplo: com uma perspectiva mais abrangente sobre o Orçamento, alguém poderia defender que o fim da estabilidade de servidores ou que a instituição de tributos sobre dividendos ajudaria a cobrir parte do déficit da Previdência (não estou dizendo que é uma boa ideia, apenas que é uma possibilidade).

Na mesma linha de uma perspectiva fiscal mais ampla, há que se pensar sobre os impactos que esta reforma, no modelo que foi colocado em discussão, terá sobre aspectos não puramente previdenciários. Um deles é o redistributivo. Ao se reduzir o salário de servidores bem pagos, via aumento de alíquotas, se tira de quem tem mais para pagar a aposentadoria de quem tem menos. Já no caso do regime de capitalização proposto, o efeito poderá ser o inverso.

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