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25/02/2019 | PEC pode ampliar base de contribuição à Previdência - Valor Econômico

Com uma pequena mudança de redação, a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência abre caminho para a Receita Federal ampliar a base de arrecadação da contribuição previdenciária. O texto enviado ao Congresso na quarta-feira estabelece que a seguridade social será financiada pela "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer título e de qualquer natureza, salvo exceções previstas em lei, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".

A redação atual da Constituição não tem a expressão de "de qualquer natureza" e também não menciona as "exceções previstas em lei", que, se forem aprovados, darão mais força para que o Fisco consiga futuramente considerar itens como opções de ações dadas a executivos de empresas, auxílio-refeição ou alimentação pago em dinheiro e adicional de férias como base de incidência da contribuição previdenciária. Questionado, o Ministério da Economia reconhece que o texto permite redefinir a base de cobrança desse tributo, embora evite dizer se a base de arrecadação irá ou não aumentar. A pasta explica que o tema terá que ser regulamentado posteriormente por lei. "O objetivo da alteração foi deixar claro que caberá a lei definir quais verbas são base para contribuição.

Hoje há um intenso debate jurisprudencial para definir se determinada verba, por sua natureza, é base de cálculo de contribuição ou não", informou o ministério por meio de sua assessoria imprensa. "Aprovada a PEC, é a lei que indicará, de forma clara, quais verbas são base e quais não. Neste momento, não há nenhuma previsão de aumento ou redução da base de contribuição por essa mudança na redação. Busca-se apenas transparência e menos judicialização", completa. O aumento da receita previdenciária é um dos instrumentos da reforma apresentada pelo governo Bolsonaro para reduzir o déficit do sistema. 

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