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22/02/2019 | Reforma propõe restrição à Justiça para elevar despesas - Valor Econômico

O governo quer colocar uma trava no Poder Judiciário para conter decisões que elevam despesas da Seguridade Social - que inclui Previdência, assistência social e saúde. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência, entregue ao Congresso na quarta-feira, inclui a Justiça em dispositivo que já existe no texto constitucional e proíbe criação, aumento ou extensão de benefício de seguridade sem que se indique fonte de custeio. "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total", diz a PEC apresentada pelo governo. A medida é um antigo desejo da área técnica do governo para tentar conter o ímpeto dos juízes de diversas instâncias, que tomam decisões que ampliam gastos previdenciários e de saúde.

O consultor legislativo Pedro Fernando Nery, especialista em Previdência, observou que a proposta tem a ver com decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigando o INSS a pagar adicional de 25% sobre qualquer aposentadoria em que a pessoa necessite de cuidado de terceiros, com impacto anual estimado em R$ 5 bilhões. A PEC da Previdência Social também abre espaço para facilitar uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Poder Judiciário e, principalmente, sobre o Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto deixa para uma lei complementar a definição da idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Em 2015, quando foi aprovada a "PEC da Bengala", a idade máxima foi aumentada de 70 para 75 anos. Com a mudança, Bolsonaro poderia nomear quatro ministros para o STF, nas vagas de Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. 

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