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21/02/2019 | Alíquota progressiva, uma novidade - Valor Econômico

As grandes novidades da proposta de reforma são as alíquotas progressivas de contribuição para a Previdência e a permissão para que União, Estados e municípios instituam contribuições extraordinárias para equacionar seus déficits. O STF cristalizou entendimento contrário às alíquotas progressivas, com o argumento de que a medida exige autorização expressa no texto constitucional.

A proposta da reforma Bolsonaro pretende justamente mudar a Constituição para permitir a progressividade. Outra discussão no Judiciário se refere à alíquota máxima que pode ser cobrada dos servidores. Alguns tribunais têm considerado confisco alíquotas de 20%. 

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