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13/02/2019 | Greve contra privatização é abusiva, diz TST - Folha de S. Paulo

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu pela primeira vez como abusiva uma greve de trabalhadores contra a venda de uma companhia estatal à iniciativa privada. A decisão estabelece jurisprudência para novos julgamentos. 

A Seção de Dissídios Coletivos da corte julgou, na segunda-feira (11), a paralisação dos trabalhadores da Eletrobras em junho de 2018 como um movimento político, e não econômico ou profissional. Com a decisão, o movimento deixa de se configurar como greve, e a empresa pode descontar os dias parados do salário do trabalhador.

Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, há um abuso quando a paralisação tem caráter político, desvirtuando o direito de greve. “O Estado é que vai decidir se vai privatizar ou não, o Congresso Nacional. São os representantes do povo. Então a greve se transforma em manifestação política, como grupo de pressão ou lobby sobre o Legislativo.”

Durante a sessão da segunda, o ministro Renato Lacerda, vice-presidente do TST, afirmou que o pagamento relativo aos dias em abono ao movimento não deve ocorrer porque a paralisação não cumpre os requisitos estabelecidos em lei. “Se trata de um movimento legítimo, de protesto, mas que não se enquadra na figura típica prevista em lei que autorizaria o afastamento da abusividade”, disse.

O ministro-relator, Maurício Godinho, porém, afirmou que quase toda paralisação tem uma dimensão política e, no caso específico de privatização, o trabalhador quer se manifestar. “Todos sabem, e há vários estudos nessa linha, que a privatização provoca o ceifamento de quase 50% dos empregos nas empresas. Então obviamente que é um direito constitucional legítimo dos trabalhadores.”

Por quatro votos a seis, venceu a posição de Gandra, que disse não enxergar causa trabalhista na parada dos servidores da estatal.A decisão do tribunal deverá impactar possíveis movimentos de servidores contra privatizações prometidas pelo governo Jair Bolsonaro.

Em novembro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a venda de todas as estatais renderia R$ 802 bilhões em receitas. Na sexta (8), em evento no BNDES, Guedes disse que todas as estatais deveriam ser vendidas à iniciativa privada. “Eu falava que tinha de vender todas, mas naturalmente o nosso presidente, os nossos militares olham para algumas delas com carinho, como filhos.”

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