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29/01/2019 | Justiça livra empresas da multa de 10% do FGTS - Valor Econômico

Uma nova tese jurídica contra o pagamento do adicional de 10% na multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em casos de demissão sem justa causa, tem sido aceita pela segunda instância da Justiça em ao menos dois tribunais regionais federais - da 2ª (Rio e Espírito Santo) e da 5ª (Nordeste) regiões.

A alegação das empresas é que a cobrança, criada pela Lei Complementar nº 110, de junho de 2001, para cobrir o rombo dos expurgos da inflação nos planos Verão (1989) e Collor I (1990), passou a ser ilegal após a Emenda Constitucional nº 33, de dezembro do mesmo ano. Segundo a emenda, contribuições sociais (como a multa adicional do FGTS) devem incidir sobre faturamento, receita bruta ou valor da operação e, na importação, sobre o valor aduaneiro. No FGTS, a multa incide sobre o "montante dos depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho".

Com o adicional de 10%, a multa rescisória paga pelas empresas passou de 40% para 50% do valor dos depósitos feitos na conta vinculada do funcionário demitido. Em 2017, o governo arrecadou R$ 5,2 bilhões com a cobrança extra. Esta é a terceira tese apresentada à Justiça contra a multa adicional. A primeira foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal e a segunda ainda aguarda julgamento. Em nota enviada ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que vai recorrer contra a nova alegação. 

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